A Associação de Moradores das Praias de Manguinhos e Rasa (AMANRASA), uma organização sem fins lucrativos dedicada à proteção dos interesses coletivos e da qualidade de vida dos residentes, entregou notificações formais aos secretários de Meio Ambiente, Segurança Pública e às coordenadorias de Postura e Eventos.
O foco central deste movimento é o alerta e a contestação em relação às atividades comerciais irregulares, com destaque para festas de réveillon, na região em desrespeito aos Decretos Municipais 1.777/2021 e 2.082/2023.A AMANRASA reitera que a área que compreende as Praias de Manguinhos e Rasa é caracterizada como Zona Residencial 30, Área 6, segundo a Lei de Uso do Solo do Município de Armação dos Búzios/RJ.
A associação enfatiza o propósito de manter o ambiente predominantemente residencial, preservando a ordem pública, a segurança individual e coletiva, bem como o patrimônio ambiental e paisagístico.O enfoque principal do comunicado é o crescente número de festas irregulares de não residentes, comerciais, como casamentos e sobretudo réveillon, que têm ocorrido na região. A AMANRASA expressa a preocupação com o aumento da perturbação da paz, o volume elevado de música e a exploração comercial inadequada, todas essas atividades contrárias aos princípios da região residencial.
A realização de eventos, mesmo em imóveis residenciais, é proibida pela legislação municipal, e o Decreto Municipal 2.082/2023 reforça essa proibição, estabelecendo critérios específicos de estacionamento.A associação ressalta que a preservação da tranquilidade, segurança e qualidade de vida dos moradores da região é uma prioridade. A AMANRASA apela às autoridades e órgãos públicos responsáveis que ajam com rigor na observância das leis municipais ao avaliar pedidos de alvará e autorização para eventos, especialmente as festas de réveillon irregulares.Nesse contexto, o apelo é para que as festas de réveillon sejam realizadas dentro dos limites da lei e em consonância com a essência residencial da área, garantindo a harmonia e a convivência pacífica dos residentes.
