Subsecretário de eventos aponta legislação para festas privadas

Facebook
Twitter
Telegram
WhatsApp

No dia 23 de outubro, o subsecretário de eventos, Ricardo Valdivia, participou de um curso para Cerimonialista em que expôs as normas municipais que regulamentam os eventos privados, incluindo festas de casamento. Ele destacou a importância da Lei 1746 de 2022, que é o principal dispositivo legal a ser consultado para a realização de casamentos e está disponível na área de legislação deste site.

O secretário enfatizou: “O primeiro passo é regularizar a casa, cadastrar a casa. Fazer o cadastro e a Lei 1746 de 2022 é a que regula o casamento. Artigo 6, 7 e 8 falam do nada opor na Secretaria de Segurança e Meio ambiente, para ter noção da quantidade de pessoas. É muito importante a questão de mobilidade urbana. O Poder Público busca colaborar o máximo possível. O cadastro está vinculado a essa lei.”

A Lei 1746 de 2022 regulamenta a realização de eventos sociais, corporativos e casamentos em áreas privadas e públicas. Para eventos em áreas privadas, ela estabelece regras como a lotação máxima, controle de ruídos, vagas de estacionamento, e disposição adequada do lixo. Além disso, a área privada deve ser credenciada na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, e o não credenciamento pode resultar na cobrança de taxa por evento.

Para eventos em áreas públicas, é necessária uma autorização específica, limitação do tamanho da área designada, duração máxima do evento, e a remoção imediata de equipamentos e lixo após a cerimônia.

A Lei também estabelece um processo administrativo para autorização dos eventos, que deve obedecer às normas de várias secretarias municipais e deve ser comunicado à prefeitura com antecedência mínima de 30 dias.

O não cumprimento das disposições da Lei pode resultar em sanções, incluindo as previstas no Código Tributário Municipal. Além disso, a Lei revoga outras legislações que tratavam de eventos artísticos, culturais e promocionais, deixando claro que eventos sociais, corporativos e casamentos estão regulados por esta nova Lei.

Veja Também:

Closeup of black woman donating blood focus on hand holding red ball with tubing, copy space

Amanrasa e Secretaria de Saúde promovem campanha de doação de sangue antes do Carnaval

Marinha na Praia

Marinha intensifica fiscalização em Manguinhos com apoio da Amanrasa

buzios21

Você conhece os bairros de Búzios?