Legislação

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Regramento para a realização de eventos sociais, corporativos e casamentos em Búzios

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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 10 DE MARÇO DE 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 10 DE MARÇO DE 2011.

48-2020 - Lei Complementar- Área de Especial Interesse Utilização Pública AEIUP - Resíduos Sólidos - altera Plano Diretor

48-2020 – Lei Complementar- Área de Especial Interesse Utilização Pública AEIUP – Resíduos Sólidos – altera Plano Diretor

Plano Diretor do Município Búzios

Publicado no BO 105 – de 26/5/2006. LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 22 DE MAIO DE 2006.